MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS

Reitoria

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Portaria nº 294 DE 10 DE março de 2020

Dispõe sobre  a Instituição da Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do IFMG e designa a sua composição.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10, e pelo Decreto de 17 de setembro de 2019, publicado no DOU de 18 de setembro de 2019 Seção 2, página 01,

Considerando o Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando a Portaria CGU nº 57/2019, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;

Considerando a Portaria IFMG nº 278/2020,  que dispõe sobre a Instituição da Política de Governança, Gestão de Riscos, Controle Interno e Integridade no âmbito do IFMG; 

RESOLVE:

Art.1º  INSTITUIR a Unidade de Gestão de Integridade - UGI para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do IFMG e designar a sua composição.

Art.2º Compete à Unidade de Gestão da Integridade do IFMG:

I – coordenar a elaboração e revisão de Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

II – coordenar a implementação do programa de integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

III – atuar na orientação e treinamento dos servidores do IFMG com relação aos temas atinentes ao programa de integridade; e

V – promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do IFMG.

Art 3º Caberá à Unidade de Gestão de Integridade do IFMG, o acompanhamento e fiscalização dos seguintes processos e funções:

I- A promoção da ética e de regras de conduta para servidores, sob responsabilidade da Comissão de Ética do IFMG;

II- A promoção da transparência ativa e do acesso à informação, sob responsabilidade da Ouvidoria do IFMG;

III- O tratamento de conflitos de interesses e nepotismo, sob responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;

IV – O tratamento de denúncias relativas às infrações disciplinares e atividades de correição, sob responsabilidade da Corregedoria Geral;

V–A verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria, sob responsabilidade da Auditoria do IFMG;

VI – A implementação de procedimentos de responsabilização e tratamento de denúncias relativas à pessoas jurídicas, sob responsabilidade da Diretoria de Administração

Parágrafo Único: caberá à Unidade de Gestão de Integridade do IFMG, notificar diretamente à alta administração de eventuais falhas encontradas na implantação dos processos e funções acima, bem como propor alternativas para sua estruturação e aperfeiçoamento. 

Art. 4º São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade do IFMG, no exercício de sua competência:

I - submeter à aprovação do reitor do IFMG a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;

II – levantar a situação das unidades relacionadas ao programa de integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

III – apoiar a Unidade de Gestão de Riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

IV – coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no IFMG;

V – planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no IFMG;

VI - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

VII – monitorar o Programa de Integridade do IFMG e propor ações para seu aperfeiçoamento; e

VIII – propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com o ÓRGÃO/ENTIDADE.

Art 5º Compõe a Unidade de Gestão de Integridade do IFMG:

I- um representante da  Coordenadoria de Auditoria Interna

II- um representante da Corregedoria Geral

III- um representante da  Ouvidoria

IV- um representante da  Comissão de Ética

V- um representante da Diretoria de Desenvolvimento Institucional

VI- um representante da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Parágrafo único. O mandato dos membros designados para comporem a UGI-IFMG será de dois anos, prorrogável por igual período, a critério da administração.

Art 6º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Unidade de Gestão de Integridade do IFMG para o biênio 2020/2022, sob a presidência do primeiro citado:

Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Ética do IFMG, automaticamente,  comporá esta comissão.

Art. 7º A UGI terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para elaborar e apresentar, para aprovação, ao Reitor, o Plano de Integridade do IFMG, em conformidade com o disposto no Decreto nº 9.203/2017 e na Portaria CGU nº 57/2019.

Art. 8º Caberá ao reitor do IFMG prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Kleber Gonçalves Glória, Reitor do IFMG, em 11/03/2020, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifmg.edu.br/consultadocs informando o código verificador 0526401 e o código CRC DC3DB55E.

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