MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS

Reitoria

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Portaria nº 977 DE 23 DE agosto de 2024

Dispõe sobre Constituição das Comissões Permanentes Locais de Flexibilização da Jornada de Trabalho dos TAES do IFMG.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10, e pelo Decreto de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição nº 174, página 01.

Considerando a Resolução CONSUP Nº 28 de 11 de julho de 2022 e o Edital Nº 06/2024, bem como a indicação de membros pelos campi do IFMG

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado Final do Processo Eleitoral do Edital nº 06/2024 de Eleição das Comissões Permanentes Locais de Flexibilização da Jornada de Trabalhos dos Técnico-Administrativos do IFMG.

Art. 2º CONSTITUIR as Comissões Permanentes Locais de Flexibilização da Jornada de Trabalho dos Técnico-Administrativos em Educação do IFMG, no biênio 2024/2026 conforme descrito abaixo:

Art. 3º São atribuições destas Comissões:

1. prestar apoio aos representantes das Unidades Organizacionais na abertura do processo de solicitação da adoção do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias;

2. assessorar a gestão no redesenho de Unidades Organizacionais e a realocação de servidores, quando solicitado, propondo compartilhamento de atividades entre unidades organizacionais, sempre procurando aliar os interesses da Instituição, do público usuário e dos servidores;

3. estender propostas e modelos de uma Unidade Organizacional às demais, quando aplicável;

4. aglutinar propostas e modelos de diferentes Unidades Organizacionais, de modo a promover a avaliação da integração de atividades afins;

5. estudar e propor aos envolvidos, por iniciativa própria, o redesenho de Unidades Organizacionais e a realocação de servidores;

6. analisar e emitir parecer referente à solicitação de adoção do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias em uma dada Unidade Organizacional;

7. emitir, se necessário e a seu critério, parecer a respeito da situação e documentação apresentada quando do ingresso de servidor em Unidade Organizacional já autorizada a praticar o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias;

8. fiscalizar a execução dos processos aprovados, de que trata esta resolução; IX. avaliar, periodicamente, os resultados da implantação da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais nas Unidades Organizacionais do IFMG;

9. padronizar modelos de documentos utilizados nos processos a serem originados com base nos termos desta resolução, especialmente aqueles que tiverem de ser objeto de sua análise;

10. mapear e definir as Unidades Organizacionais de cada unidade.

Art. 4º Determinar que a Pró-reitoria de Gestão com Pessoas adote as providências cabíveis à aplicação da presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Rafael Bastos Teixeira, Reitor do IFMG, em 27/08/2024, às 16:57, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifmg.edu.br/consultadocs informando o código verificador 2014199 e o código CRC BC5B8291.

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