SEI/IFMG - 1909702

Dispõe sobre a homologação da decisão proferida pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) de Concessão de RSC do IFMG – Campus Sabará

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS – CAMPUS SABARÁ, nomeado pela Portaria nº 1.195, Artº 7°, de 11 de outubro de 2023, publicada no DOU de 16 de outubro de 2023, Seção 2, pag. 23, no uso das suas atribuições legais, em especial, pela competência fixada pelo art. 41 do Regimento Geral do IFMG,

Considerando o artigo 18 da Lei nº 12.722 de 28 de dezembro de 2012, a Resolução nº 1 CPRSC/SETEC/MEC, de 20 de fevereiro de 2014, e o Regulamento do Processo de Concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFMG, aprovado pela Resolução nº 010 do Conselho Superior do IFMG, de 13 de maio de 2014;

Considerando o Parecer nº 01, de 10 de abril de 2024, da CPPD do IFMG - Campus Sabará.

Art. 1º. HOMOLOGAR a decisão proferida pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) do IFMG Campus Sabará, referente à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao professor do IFMG Campus Sabará, abaixo descriminado:

Art. 2º. Determinar à Gestão de Pessoas do campus que adote as providências para a concessão da equivalência do RSC com a titulação de doutorado, exclusivamente para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT) no nível de RSC III, alcançado pelo referido docente, conforme o art. 27 do Regulamento do Processo de Promoção de Concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos Docentes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFMG, e o art. 18 da Lei nº 12.772/2012.

Art. 3º. Determinar à Gestão de Pessoas do campus que tome as medidas cabíveis para que os efeitos dessa decisão retroajam à data de concessão do direito ao RSC informada pelo parecer, conforme estabelecido no art. 15 da Resolução nº 1/2014 CPRSC/SETEC/MEC, e no art. 37 da Resolução nº 010/2014 Conselho Superior/IFMG.

Art. 4º. Determinar que a presente Portaria seja devidamente publicada no Boletim de Serviços do IFMG - Campus Sabará.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Sabrina Sa E Sant Anna dos Santos, Diretor(a) Geral - Campus Sabará, em 24/04/2024, às 10:14, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifmg.edu.br/consultadocs informando o código verificador 1909702 e o código CRC B2260D3F.

SERVIDOR	Nº SIAPE	Nº PARECER	A PARTIR DE	RSC
André Eurico de Morais	3081631	1/2024	08/09/2022	RSC III