SEI/IFMG - 1089258

Dispõe sobre a definição de procedimentos para a doação e descarte de livros didáticos fornecidos pelo Programa Nacional do Livro ao IFMG – Campus Formiga.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS FORMIGA, nomeado pela Portaria IFMG nº 1.173, de 20/09/2019, publicada no DOU de 23/09/2019, Seção 2, pág. 29, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Portaria IFMG nº 475/2016 de 06/04/2016, publicada no DOU de 15/04/2016, Seção 2, pág. 17. Retificada pela Portaria IFMG N.º 805, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06 de julho de 2016, Seção 2, pág. 22. Considerando a Portaria N°. 1078 de 27 de setembro de 2016. Considerando o § 4º do Art. 21 da Resolução N°. 12 de 07/10/2020.

Art. 1º Definir normas e procedimentos para a doação e o descarte de livros didáticos fornecidos ao IFMG – Campus Formiga no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

§ 1º O descarte de outros materiais bibliográficos só poderá ser efetivado quando o material for considerado em situação irrecuperável ou que estejam em desuso.

§ 2º Incluem-se na categoria de outros materiais bibliográficos os dicionários, as revistas, os livros de literatura, as obras complementares, os livros técnicos e outros de apoio à prática educativa.

Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se livro didático apto para doação ou descarte o livro cedido aos alunos dos cursos técnicos integrados, para uso durante o ano letivo, o qual integra o PNLD, que esteja fora do período indicado de utilização impresso na capa.

Parágrafo único. Quanto à sua utilidade, o setor responsável pelo PNLD classificará os livros didáticos como:

I - Livro ocioso – aquele não utilizado, embora em perfeitas condições de uso, e que esteja fora do período indicado de utilização no selo do FNDE impresso na capa;

II - Livro irrecuperável – aquele que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características em virtude de uso prolongado ou desgaste ou por estar danificado devido a enchente ou outros fenômenos naturais ou por estar infestado/ contaminado por inseto e roedores nocivos à saúde ou, ainda, em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Art. 3º Os livros didáticos provenientes do PNLD deverão ser distribuídos aos alunos e professores para uso no decorrer do período letivo, a título de cessão definitiva, no caso de material consumível, ou cessão temporária, no caso de material reutilizável, sendo obrigatória sua conservação e devolução à escola ao final de cada período letivo:

I - os livros didáticos consumíveis serão entregues aos alunos e professores que passarão a ter sua guarda definitiva, sem necessidade de devolução no final do ano letivo;

II - os livros didáticos reutilizáveis serão entregues aos alunos e professores, que deverão devolvê-los ao final do período letivo de cada ano, podendo passar a ter sua guarda definitiva ao fim do período indicado de utilização impresso na capa, sem necessidade de devolução no final do ano letivo;

III - ao final do último ano do período impresso na capa dos livros e/ou da utilização pelos professores, os alunos deverão ser incentivados a levarem os livros didáticos para suas residências, a fim de formarem e/ou ampliarem acervos particulares, que poderão contribuir com o seu crescimento intelectual, científico e cultural, bem como com o de seus familiares.

Parágrafo único. No caso da inexistência de interesse dos alunos de que trata o inciso III deste artigo, os livros didáticos permanecerão no campus, que deverá adotar providências para a doação ou descarte, conforme os procedimentos indicados no capítulo III e IV desta portaria.

Art. 4º Após o prazo de vigência de uso do livro didático, indicado no selo do FNDE impresso na capa, o campus poderá proceder à doação dos livros didáticos, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, podendo ocorrer em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:

I - ocioso, para instituição de ensino pública ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União; (Redação dada pelo Decreto nº 6.087, de 2007).

§ 1º É de responsabilidade do requerente o uso e a destinação correta do material retirado, devendo assinar o termo de Doação (Anexo I).

§ 2º É vedado ao IFMG - Campus Formiga, enquanto instituição doadora, o recebimento de quaisquer benefícios como gratificação pelos livros doados.

§ 3º Caberá à Diretoria de Ensino do Campus enviar ofício às entidades e aos órgãos enquadrados no inciso I do caput delimitando prazo para resposta quanto ao interesse em adquirir o material disponível a ser doado, antes de iniciar o processo de descarte.

Art. 5º Para os efeitos de documentar as ações de doação dos livros didáticos deverão ser adotados, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I - para a doação a outras escolas e instituições, a Diretoria de Ensino deverá:

b) preencher o Termo de Doação (anexo I) em 2 (duas) vias, arquivando a primeira via e destinando a segunda via à instituição recebedora.

Parágrafo único. Os registros resultantes do procedimento previsto no inciso I do Art. 5º deverão ser arquivados pelo IFMG – Campus Formiga, enquanto instituição doadora, por um período de 05 anos.

Art. 6º Após realizar as ações referentes à doação estabelecidas no art. 4º, caso ainda haja livros didáticos fora do triênio de uso, ociosos e irrecuperáveis, conforme incisos I e II do parágrafo único do Art. 2º desta portaria, estes deverão ser descartados pelo campus, a partir do início do próximo semestre letivo do ano posterior ao vencimento e/ou inutilização.

Parágrafo único. Os livros didáticos enquadrados na situação mencionada no caput, deverão ser destinados apenas à pessoas jurídicas.

Art. 7º A Diretoria de Ensino deverá realizar a avaliação dos livros didáticos ao fim de cada período letivo, devendo:

IV - contactar empresa(s) de reciclagem que recolherá(ão) os livros destinados ao descarte; e

V - definir um local apropriado para acomodar os livros selecionados para o recolhimento.

Parágrafo único. Em relação aos livros didáticos considerados irrecuperáveis, cujo manuseio possa oferecer ameaça à saúde, risco de prejuízo ecológico ou outros inconvenientes de qualquer natureza, o Campus ficará desobrigado de elaborar o relatório com a identificação do material, substituindo-o por uma ata com fotos anexadas, expondo os motivos sobre a necessidade de efetivação de outros meios de descarte.

Art. 8º Para os efeitos de documentar as ações de doação e/ou descarte dos livros didáticos deverão ser adotados, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I - para a doação em favor de alunos do Campus, a Diretoria de Ensino deverá:

a) totalizar o quantitativo de livros selecionados para a doação, discriminando-os no “Termo de Doação” (Anexo I).

II - para a doação em favor de instituição de ensino pública ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União, a instituição deverá:

a) totalizar o quantitativo de livros selecionados para a doação, discriminando-os no “Termo de Doação” (Anexo I).

III - para o descarte em favor de instituições de reciclagem, a instituição deverá:

a) totalizar o quantitativo de livros selecionados para o descarte, discriminando-os no “Termo de Recolhimento” (Anexo II);

Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do IFMG.

Pelo presente instrumento, o IFMG - Campus Formiga, CNPJ 10.626.896/0004-15, em conformidade com a Portaria N.º 805 de 14/02/2022, faz a listagem do material que será doado a [Nome da Instituição Receptora], CNPJ:_________ [ou Turma [Ano de Ingresso] do curso técnico integrado em [Nome do Curso]), à qual cabe a responsabilidade pela destinação do mesmo.

(apenas quando destinado às entidades e aos órgãos enquadrados no inciso I do Art. 4º)

Pelo presente instrumento, o IFMG - Campus Formiga, CNPJ 10.626.896/0004-15 faz, em conformidade com a Portaria N.º 805 de 14/02/2022, a listagem do material que será recolhido pela [Nome da Pessoa Jurídica], CNPJ:_________ à qual cabe a responsabilidade pela destinação exclusiva para reciclagem.

Documento assinado eletronicamente por Washington Santos da Silva, Diretor(a) Geral - Campus Formiga, em 14/02/2022, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifmg.edu.br/consultadocs informando o código verificador 1089258 e o código CRC 7B31EB33.

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